ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 31.05.1990.

Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quinze horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, tendo sido respondida pelos Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Antonio Losada e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/90, pela unanimidade dos dezoito Senhores Vereadores presentes, em Votação Nominal, por determinação da Mesa, após ter sido discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, João Dib, Valdir Fraga, Luiz Braz, Adroaldo Correa, Giovani Gregol, e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Omar Ferri, Artur Zanella, Clóvis Brum, Luiz Braz, Dilamar Machado e João Motta. Foi aprovado, ainda, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que esse Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Às dezesseis horas e cinqüenta e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estando abertos os trabalhos da presente Sessão, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1114/90 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/90, de autoria da CJR, que autoriza o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado, no período de 01 a 04.06.90.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Em discussão o PDL nº 008/90. Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu entendo que o pedido de licença do Prefeito é legal e regimental, mas também entendo que é necessário se estabelecer um ordenamento mais eficiente, na convocação, Sr. Presidente, das responsabilidades dos homens eleitos para uma determinada função pública.

A Câmara de Vereadores, é verdade, tem o encargo de oferecer o substituto do Prefeito mediante a ausência do Vice-Prefeito. E aí vem o problema, me parece muito sério. O Vice-Prefeito da Cidade é Vice-Prefeito ou não é Vice-Prefeito? Eu desejo questionar, neste encaminhamento, a situação legal do Vice-Prefeito da Cidade.

Eu não tenho outra convicção de que o Vice-Prefeito perdeu a sua condição de Vice-Prefeito quando, convocado para assumir, não o fez e deve ter preferido a Câmara dos Deputados.

Faço estas indagações, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porque a população ofereceu à Cidade de Porto Alegre um Prefeito, um Vice-Prefeito e 33 Vereadores eleitos. E no momento em que o Prefeito se licencia, a Cidade, na certa, esperaria que o Vice-Prefeito eleito para aquela função substituísse o Prefeito da Cidade.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há poucos dias, Sr. Vereador Clóvis Brum, alguns Vereadores não me entenderam quando eu disse que quando o PT convocasse os Vereadores que estão numa ordem eleitoral, vamos dizer assim, atrás do Ver. João Verle, no caso, deveria o Dr. João Verle encaminhar um documento abrindo mão da sua convocação para a Câmara Municipal. Alguns não me entenderam. Espero que agora entendam. O Sr. Vice-Prefeito tem obrigação legal de encaminhar a esta Casa um oficio comunicando que não vai assumir. Ele tem que comunicar a cada viagem.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu não sei qual é a situação, hoje, do Vice-Prefeito, eu não sei se ele assumiu a Câmara dos Deputados, se ele é Deputado. Ora, se ele é Deputado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ele optou claramente pelo mandato de Deputado. Ele não pode assumir a Câmara dos Deputados e dizer que não quer assumir a Vice-Prefeitura.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib é um Vereador que sabe tudo. Eu já tenho dito que o Ver. João Dib é o Vereador que sabe tudo da Casa. Não resiste a uma análise jurídica essa situação, ela é irregular. Convocado para as duas funções, ninguém pode ser Deputado Federal e Prefeito ao mesmo tempo. Amanhã, às 18 horas, o Prefeito estará viajando e terá que dar posse ao Vice-Prefeito.

Para mim, Sr. Presidente, há uma inquietação, sim. O Presidente titular da Casa é candidato a Deputado, não pode assumir. Do Presidente da Casa, Ver. Valdir Fraga, é exigido que se licencie da Casa para que a Casa dê o substituto do Prefeito, porque se se julgar impedido, aí sim, se faz o jogo da velha ditadura: coloca o Secretário do Governo ou chama o porteiro da CARRIS e bota lá de Prefeito. Nada de pejorativo ao porteiro da CARRIS.

Agora, vejam bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Prefeitura tem um ordenamento e uma sucessão diferenciada do Estado e da União. Eu não quero nem entrar nesta discussão, que é primária. Substitui, na ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal. Ora, licenciados os Vereadores, quem assume a Presidência da Câmara é o Prefeito Substituto. Mas a minha inquietação, Sr. Presidente, não é este fato, este fato para mim este cristalino, é que o Ver. Valdir Fraga e o Ver. Isaac Ainhorn, exigiram, sim, a sua licença, porque era obrigação constitucional da Câmara oferecer o Prefeito substituto na ausência do Prefeito e do Vice. Mas eu entendo que na ausência do Vice, se o Vice tiver que se licenciar para tratar de assuntos particulares, agora, não pode; chegou o momento de o Vice-Prefeito fazer uma opção. Vereador, nós todos lemos aqui a Bíblia, diariamente, e cada um que lê tem a sua convicção da leitura; o engenheiro lê de uma maneira, o advogado de outra, o sacerdote de outra, o ecologista de outra, e assim sucessivamente. Mas quero dar um aparte ao Ver. João Dib, porque tenho certeza de que o Vereador fará nobre o pobre pronunciamento que faço nesta tarde.

O Sr. João Dib: Nobre Vereador, V. Exª, hoje, está irônico, e é bom que V. Exª esteja irônico, eu gosto muito. Mas o art. 56 da Constituição diz que não perderá o mandato de Deputado quem, investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Distrito Federal, Territórios e de Prefeitura da Capital. Então, o nobre Vice-Prefeito da Capital pode ser Deputado sem nenhum problema.

O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, aí a nossa discordância, convocado para assumir a Prefeitura, o nobre Deputado Tarso Genro vai ter que fazer uma opção. Rigorosamente, são dois mandatos eletivos, populares, e ninguém pode dispor como bem entende de dois mandatos populares. Convocado para um ou outro, vai ter que optar. Ninguém pode ser ao mesmo tempo Vice-Prefeito, Prefeito e Deputado Federal. Sexta-feira, depois das 18 horas, o Deputado Tarso Genro, de direito é Deputado, e de fato é Vice-Prefeito e Prefeito de Porto Alegre. Posso até entender, Sr. Presidente, e tomara que esteja certo o Ver. João Dib, começo a rezar para que esteja certa a sua tese. Eu, até agora, não consegui entender como se pode exigir da Câmara de Vereadores esse dispositivo legal, esse mecanismo legal de dar o substituto ao Prefeito, e ao Vice-Prefeito nenhuma exigência. Ele resolve ir para Brasília assumir outro mandato e não assumir o mandato de Vice-Prefeito. Ver. Zanella, procura uma coisa correta. O Ver. Zanella vem batendo numa tecla certa. Não se pode dispor de duas coisas ao mesmo tempo. Para mim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o mandato do Vice-Prefeito Tarso Genro não existe mais, na condição de Vice-Prefeito. Eu não tenho dúvida disso. Acho que o Deputado Tarso Genro deixou de ser Vice-Prefeito, legalmente, no exato momento em que optou por assumir a Câmara de Deputados. Esse é o meu entendimento, salvo melhor juízo, salvo uma definição melhor.

Mas eu quero, Sr. Presidente, requerer ao final dessa discussão, à Presidência da Casa que encaminhe cópias do meu pronunciamento à Comissão de Justiça da Casa, para que a Comissão de Justiça examine o meu Requerimento.

E para concluir, diz o Ver. Aranha Filho que se Tarso Genro for eleito Governador, ele fica Vice-Prefeito, Prefeito, Deputado Federal e Governador antes da posse. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir o Projeto, com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aquele livrinho que tem a bandeira do Brasil é uma atrapalhação na vida de muita gente. Há uns que não têm a bandeira do Brasil, mas é igual à Bíblia. Na realidade, a Bíblia tem que ser bem interpretada, bem amada, bem respeitada; e a Constituição até mais do que a Bíblia, porque a Constituição, a Lei Orgânica, foi feita por nós. Quando deixei a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, um Líder de Bancada me disse o seguinte: “foste um tolo, porque agora poderias voltar à Câmara Municipal como Vereador. Estás até fazendo falta”. Recebi como um elogio e como crítica, mas na realidade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia 07 de abril de 1983, quando prestei compromisso na Câmara Municipal, apresentei meu pedido de renúncia, porque li o livrinho e encontrei lá que Deputado Estadual podia ser Prefeito de Capital, e não acontecia nada; encontrei que Deputado Federal podia ser Prefeito de Capital e continuava Deputado; Senador podia ser Prefeito de Capital, mas não dizia que Vereador podia ser Prefeito de Capital sem perder o mandato. E eu, como não queria que ninguém usasse o livrinho para cima de mim, simplesmente renunciei. Por isso que sou, às vezes, aparentemente, um intransigente. É por isso que um dia pedi aqui a cassação do Prefeito Olívio Dutra, por descumprimento da Lei Orgânica, que ele jurou cumprir e que nós também juramos cumprir, e a Casa não recebeu o Requerimento que eu fiz. Mas me mantive dentro da minha intransigência, dentro da minha consciência de que eu estava fazendo certo e que precisava ser feito. É por isso que levantei aqui, quando o Prefeito se licenciou e o Dep. Tarso Genro que lá está em Brasília e, portanto, não tem por que assumir a Prefeitura, ele não está em Porto Alegre; basta que ele não esteja em Porto Alegre e não precisa nem comunicar à Câmara - mas seria de bom alvitre que comunicasse à Câmara que se considera impedido de assumir.

Mas é claro que todos nós Vereadores sabemos que ele é candidato a Governador do Estado, já com o seu nome aprovado na convenção do seu Partido. Então, nós sabemos que ele não pode. Está legalmente impedido de assumir a Prefeitura, porque se tornaria inelegível, e nenhum de nós vai querer que um candidato Governador do Estado se torne inelegível, para que assuma a Prefeitura num fim de semana. Tenho certeza de que se houvesse um grande risco, um grande trauma para a cidade de Porto Alegre, o Deputado Tarso Genro estaria assumindo a Prefeitura. Disso não tenho dúvida nenhuma. Mas não é o caso.

Também fiz uma Questão de Ordem a Comissão de Justiça, que ainda não foi respondida, e pouco se me dá o que vai acontecer, mas as minhas convicções hão de permanecer. A Constituição é taxativa: “sucede o Presidente, no caso de impedimento do Vice-Presidente, o Presidente da Câmara Federal; no caso de impedimento do Presidente da Câmara Federal, o Presidente do Senado; no caso de impedimento do Presidente do Senado, o Presidente do Supremo Tribunal”. Aqui, no Rio Grande do Sul, o Presidente da Assembléia, Presidente do Tribunal de Justiça ou Secretário do Interior, como já ocorreu.

Na Prefeitura de Porto Alegre, no meu entendimento, pelo mesmo respeito que eu dediquei à anterior Constituição, e que levei meu nome à renúncia perante meus pares, também diz: “o Presidente da Câmara”. É essa mesma Lei Orgânica, que nós votamos, que no art. 91 diz “o Presidente ou seu substituto”. Agora, eu me sinto imensamente gratificado hoje, porque o eminente Ver. Clóvis Brum ficou brabo. Ficou brabo e até me recomendou que entrasse na Justiça para dirimir dúvidas. Mas eu agora não preciso, já estou satisfeito, já me sinto realizado, porque o livrinho é exigente, é rigoroso, é complicado? Não, não é! Ele é complicado, porque é extremamente simples. O Presidente da Câmara, que não é obrigado a assumir – ele se considera impedido –, apenas comunica que não vai assumir. E não é um fato novo, não se trata de ditadura, nada disso, é a Constituição. Já aconteceu aqui no Governo Collares, também. Não assumiram, e o Secretário do Governo respondeu pelo expediente. Não há nada de mais. Eu respondi pelo expediente da Prefeitura, como Secretário do Governo, durante 20 dias. O Prefeito foi para o exterior, eu respondi, e a Prefeitura andou bem, sem nenhum problema.

Hoje é um dia de satisfação para mim, quando vejo que o livrinho começa a ser cumprido, começa a ser respeitado. Vamos votar favoravelmente à viagem de S. Exª o Sr. Prefeito, que, desta vez, apesar de apenas tratar de assunto político, tem razão de sobra, porque ele é o Presidente licenciado do Partido dos Trabalhadores em âmbito nacional e agora vai ter que passar a Presidência para o seu titular efetivo, que é o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir o PDL nº 008/90, com a palavra o Ver. Valdir Fraga.

O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente,Lauro Hagemann, não vou usar só cinco minutos. Poder fazer encaminhamento, mas como não tenho autorização da Bancada, e não estou falando em nome da Bancada, até porque é uma posição pessoal, então, gostaria de dizer que nós resolvemos por bem, pensando, no decorrer da noite, que hoje deveríamos comunicar ao Prefeito, se houvesse aprovação da sua viagem a São Paulo, novamente, de que estávamos impedidos de assumir à Prefeitura. Em outras oportunidades nós temos pedido licença para assuntos particulares; na última até problemas médicos. Poderíamos até fazê-lo novamente. Mas como estamos entendendo que tem sido praxe quase que semanalmente ou mensalmente duas viagens no mínimo para assuntos particulares, se resolveu, e eu resolvi sem contatar com a Bancada e nem com a Direção do Partido, de tomar esta posição. Claro que não irei me negar numa oportunidade em que ele solicite para tratamento de saúde ou numa outra viagem que eu possa achar que possa colaborar, em pedir licença para que um colega possa assumir, ou o Ver. Isaac Ainhorn, ou o Ver. Clóvis Brum ou os demais companheiros de Mesa - não terei dúvida. Mas acho que chegou o momento de que se dê uma chamada de atenção, com respeito, com as viagens do Sr. Prefeito Municipal. Nós entendemos assim, porque temos sido procurados por vários representantes – representantes que digo são os patrões munícipes – se queixando a cada dia que passa. E eu entendi por bem – eu, Valdir Fraga da Silva – de tomar esta posição, como Presidente da Casa, respeitando os demais companheiros, os 32, e, em especial, o Ver. Clóvis Brum. Entendi nas duas oportunidades anteriores que deveria me licenciar para que um dos colegas pudesse assumir a Prefeitura. E hoje resolvi e vou encaminhar um ofício ao Prefeito, comunicando que me considero impedido de assumir a Prefeitura neste período que ele tira para tratar de assuntos particulares em São Paulo. Esta é a minha posição. E lamento que não pudesse colaborar para que ele pudesse viajar mais tranqüilo, pedindo licença para tratar de assuntos particulares.

A minha opinião, também, é que no momento em que assumimos uma prefeitura ou uma vice-prefeitura, temos que ter em mente o compromisso que temos com a comunidade naquele período eleitoral. Nada contra “a”, “b”, “c” ou “d”. Entendo também que deverá o Vice-Prefeito, temos acompanhado pela imprensa, é candidato ao Governo, mas que deveria ter feito um comunicado pelo menos, não só para a Câmara, mas que houvesse um comunicado do Prefeito junto a este documento ou outros documentos, nos adiantando oficialmente que o Vice estaria impedido de assumir e que a Câmara providenciasse o seu substituto.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exª finaliza perfeitamente, com muita sorte o pronunciamento feito nesta tarde, finaliza perfeitamente bem, porque eu ia questionar à Mesa para que fizesse uma consulta ao TRT sobre este fato. Mas, como V. Exª argüiu com precisão de que o Prefeito deveria encaminhar junto com a sua solicitação também um documento do Vice-Prefeito Tarso Genro, aonde constasse a sua vontade de não poder ou não querer assumir a Prefeitura, porque na verdade ele, secundado também pela responsabilidade da Câmara Municipal, o Legislativo da Cidade de oferecer o substituto ao Prefeito. O fato do Prefeito viajar é uma disposição legal e o fato de a Câmara oferecer o substituto é uma obrigação legal. Entretanto, V. Exª faz uma colocação precisa, que foi o âmago do meu pronunciamento, de que o pedido do Prefeito se fizesse acompanhar de um documento do Vice-Prefeito para que pudéssemos analisar a situação real do cargo de Prefeito da Cidade. Não que o Ver. Valdir Fraga, na condição de Presidente,quisesse ser o Vice-Prefeito e nem ninguém, mas para que os homens públicos eleitos para um cargo assumam estes cargos. Sou grato.

O SR. VALDIR FRAGA: Depois das colocações do Ver. Clóvis Brum, não me resta nem uma outra colocação a não ser repetir a minha intenção de tribuna, taquigrafada, e que vai ser oficializada ao Prefeito Olívio Dutra, a nossa posição de não assumir a Prefeitura por impedimentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me lembro que foi ainda no Governo do Dr. Collares que surgiu a discussão sobre a necessidade de se montar um gabinete para o Vice-Prefeito, porque, afinal de contas, o Vice-Prefeito era o Dr. Glênio e ele não tinha nem sala para ficar. E como àquela época a situação do Dr. Glênio era muito difícil. Eu lembro que partiu desta Casa e não do PDT e, sim, de uma outra Bancada essa iniciativa de se construir, ou de apelar para o Sr. Prefeito Municipal para se montar esse gabinete para o Vice-Prefeito, foi montado o gabinete para o Vice-Prefeito e sei que ele é muito bem assessorado porque parece que no gabinete do Vice-Prefeito, aprovamos aqui nesta Casa nada mais nada menos que sete assessores. Aí, acontece o seguinte: já faz dois meses que o Dr. Tarso Genro não é mais o Vice-Prefeito da Cidade, ele se afastou, não está mais exercendo as funções de Vice-Prefeito, na verdade, ele voltou a exercer as funções como Deputado Federal que o é. Ele tem todo o direito de fazer isso, e não precisa, Ver. João Dib, V. Exª mesmo dizia aqui, de se justificar na ausência do Prefeito, não precisa se justificar para não assumir o cargo. Agora, acho o seguinte: ficou alguma coisa no ar e alguma coisa que realmente não soa bem, ainda mais que sei que o PT sempre se bateu contra esse excesso de mordomia que muitas vezes cai em nada. Para quem, agora, esses sete assessores? Assessorando quem? Não tem mais Vice-Prefeito na Cidade. São sete assessores que nós aprovamos aqui nesta Casa para o Vice-Prefeito, e o Vice-Prefeito não está em ação. A quem estão servindo estes sete assessores? Realmente gostaria de saber.

Enquanto o Sr. Prefeito Municipal continuar tratando de maneira equivocada a Bancada do PTB nesta Casa, não dando as respostas necessárias que a Bancada realmente pede, eu continuarei votando contra Projeto desta ordem de afastamento do Sr. Prefeito Municipal desta Cidade para tratar de assuntos lá fora, então a Bancada do PTB na Casa, enquanto o Sr. Prefeito Municipal tiver as atitudes que tem com relação a nossa Bancada aqui na Casa, o tratamento que dá, vamos continuar votando contrários. E vamos fazer um Pedido de Informações para o Executivo, que sei vai levar três meses para ser respondido - porque sei que não se respondem mais Pedidos de Informações em 15 dias, de acordo com o que diz a legislação -, sei que vamos esperar três meses pela resposta, mas gostaria de saber, gostaria que o PT explicasse o que estão fazendo estes sete assessores, que foram criados para poder assessorar o Vice-Prefeito, se não existe mais Vice-Prefeito na Cidade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa para discutir o PDL nº 008/90.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até poder-se-ia fazer uma pergunta aqui se eventualmente esta, que é uma hipótese levantada pelo Ver. Luiz Braz, de não existência, momentânea, de Vice-Prefeito, implica no desmonte de uma estrutura que realmente foi aprovada por esta Câmara de Vereadores. A pergunta é razoável, as respostas podem ser de acordo com as convicções de cada um. Não é o melhor tema para o Ver. Luiz Braz, que tem de explicar a sua assessoria. Não é o melhor tema, não é o melhor tema porque o Ver. Luiz Braz tem problemas com a sua assessoria, que o levam a vir a esta tribuna, ou da sua tribuna, dizer que infelizmente, quando identificou o caso, esta pessoa talvez como recurso, possível, entrasse em biometria. V. Exª deseja um aparte para explicar? Até porque eu ouvi V. Exª.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já está diligenciando para que o orador tenha a tribuna para o seu pronunciamento

O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado Sr. Presidente.

Então eu creio que o que está em questão é um voto que esta Câmara dá a um Prefeito que precisa viajar, justo pelos motivos que apresenta de participar de uma convenção nacional de um partido do qual é presidente licenciado.

A discussão que se dava era sobre as duas interpretações nas quais esta Câmara já se envolveu em momentos anteriores, em dois momentos por iniciativa do Ver. João Dib de que o sucessor poderia ser aquele a quem o Prefeito, na ausência do Vice-Prefeito, indicasse, não o substituto do Presidente da Câmara, se este fosse apenas licenciado pelo período menor de cinco dias. A discussão era só esta. Parece-me que a questão posta pelo Ver. Clóvis Brum é aquela mesma posta, ainda que inversamente, pelo Ver. João Dib, no primeiro momento.

Inversamente, a outra opção, a Câmara, naquele momento, tinha decidido encaminhar.

Não havendo a licença do Presidente, nos parece que a Constituição Federal prevalece, nos parece que o Deputado Federal Tarso Genro, estando na Capital Federal, não tenha necessidade da justificativa, embora tenha a diplomacia e possa fazer a justificativa, a diplomacia a lhe exigir a justificativa. E acredito que seja o gesto que esteja faltando nesta tarde com relação ao documento que talvez já esteja sendo encaminhado. Não tenho exata certeza do momento em que ele deva ser encaminhado, se na votação ou no impedimento, porque votada a licença, ele está na condição de se considerar impedido, não sendo votada a licença, pois estávamos em discussão se seria votada hoje, numa Sessão Extraordinária, ou se amanhã, sexta-feira, quando talvez o próprio Vice-Prefeito, candidato a Governador do Estado pela Frente Popular, esteja em Porto Alegre. E, como não havia certeza de que esta fosse a Sessão em que seria votada a licença do Prefeito Olívio Dutra, nós, talvez na sexta-feira, tivéssemos este documento exigido pelas Lideranças; e nós concordamos que ele é necessário. Para considerar-se impedido pelo exercício do Parlamento Federal na função de Deputado, e, principalmente, neste momento, pela Lei das Inelegibilidades, em função da candidatura ao Governo do Estado.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou ouvindo com atenção V. Exª e me ocorre a partir da posição do Ver. Valdir Fraga de se julgar impedido, a lembrança de que aqui, neste mesmo local, neste Plenário, neste livrinho que o Ver. João Dib assinou há pouco, demos posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. Ora, se o Prefeito vai se licenciar é justo que no processo de encaminhamento de licença do Prefeito esteja a manifestação do Vice-Prefeito, porque entendo que a pessoa automática para assumir o cargo de Prefeito é o Vice-Prefeito, que demos posse a ele aqui nesta Casa. Ora, se ele não vai assumir, a Casa tem que saber onde anda o Vice-Prefeito que a Casa empossou, legal e constitucionalmente.

O SR. ADROALDO CORRÊA: V. Exª deve saber, porque lê os jornais, onde anda o Vice-Prefeito. Ele está no exercício que lhe faculta a Constituição Federal, do cargo de Deputado Federal. E este é apenas um dos motivos que o impede de ser o sucessor do Prefeito licenciado, nesta oportunidade. O outro é o de ser candidato ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, pela Frente Popular, nas próximas eleições de 3 de outubro e também em novembro, no segundo turno.No nosso entendimento, esta é a proposição que se deveria fazer. Se apenas há impedimento do Presidente da Câmara, e ele não está licenciado das suas funções de Presidente da Câmara. E impedimento compreensível, o Presidente da Câmara é candidato também a estas eleições, como outros da Mesa o são. Faculta que responda pelo Expediente, à legislação. Faculta que o Prefeito seja substituído por alguém do quadro funcional da Prefeitura, e sim o Secretário de Governo, com certeza.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, apartear V. Exª e dialogar com V. Exª, eu posso dizer que é uma bela lição que recebo a cada instante, quando tenho esta honra e esta oportunidade. Agora, eu me preocupo que, para dar posse a um suplente de Vereador do PT, o Ver. Verle e outros Vereadores pela ordem de sucessão, tem que encaminhar um documento dizendo do seu impedimento legal de assumir à Câmara, por isso é convocado o suplente imediato. Ora, se o Prefeito se licencia, a Câmara não tem como encaminhar o Presidente da Casa para assumir a Prefeitura, se não tiver um documento constando o impedimento do Vice. Isso sob pena de amanhã, às 18 horas, Ver. Valdir Fraga, se V. Exª quisesse assumir, poderia estar lá pronto para assumir e chegar o Vice-Prefeito e assumir. Então tem que existir um formalismo, uma indicação mais precisa no processo.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado, Vereador, o seu aparte enriquece o meu pronunciamento, e faz me lembrar que, se o Vereador suplente receber, em Plenário, a presença do Vereador efetivo, realmente, é claro que vai valer o Vereador efetivo, porque é ele que tem o mandato. O caso específico do Ver. João Verle está situado na esfera da substituição que faço eu, que sou o 2º Suplente, e não o 3º, 4º que estão diplomados. Então, eu estando aqui, que é a interpretação que eu faço, o Ver. João Verle não precisa a cada uma das substituições necessárias na Bancada, considerar-se impedido, porque eu, prova viva de que o Ver. João Verle está impedido, estou no exercício, os demais poderão substituir o Vereador efetivo licenciado, na licença, sem a necessidade de que este Vereador, que hoje é o Secretário da Fazenda, diga do seu impedimento. É o meu entendimento, salvo melhor juízo, e tenho defendido isto, junto à minha Bancada e junto a esta Câmara de Vereadores. A discussão era para votar a licença do Prefeito e espero que tenhamos “quorum”. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir o PDL nº 008/90, com a palavra o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa, com seus componentes: Vereadores, funcionários, os jornalistas que aqui trabalham, as pessoas que freqüentam a Câmara e até aquelas que, por ventura, aqui eventualmente se encontram, durante estas votações de pedido de licença para que o Prefeito possa, cumprindo os ditames da lei, se retirar do Município, quer para tratar de assuntos pessoais, quer por outros motivos já constituem, no meu entender, uma certa prática que não é muito feliz. E eu, Vereador jovem, na primeira legislatura noto que há um desconforto, principalmente, da população, daquele eleitor que comparece na Câmara e assiste constrangido perder-se uma, duas, três horas e meia, como já aconteceu aqui discutindo-se o mérito ou não do Prefeito viajar, questionando-se isso, muitas vezes votando-se a favor, como se não fosse absolutamente normal, como se não fosse normalíssimo o Prefeito viajar, porque desde que há Prefeitos e desde que existem prefeituras e, até, antes, quando haviam intendentes em Porto Alegre, essas pessoas encarregadas, os principais responsáveis, eram obrigadas e retiravam-se da Cidade de quando em quando e, eventualmente, para tratar de assuntos de interesse pessoal e inclusive assuntos de interesse do Município. Porque o Município não é uma ilha, assim como nenhum homem é uma ilha, nós estamos dentro do Estado, nós estamos dentro de uma União, de um País e o Prefeito é obrigado a viajar. Então, não vejo nada de estranho em o Prefeito viajar, e nem esse assunto é novo.

Quanto ao fato do Prefeito viajar agora para participar de um encontro nacional de seu Partido, também não há nada de estranho e nem de ilegítimo, pelo contrário isso é desejável. Nós, do Partido dos Trabalhadores, temos um projeto nacional, o nosso Prefeito é uma liderança nacional, ele vai ao encontro nacional e vai discutir a política que o Partido tem, a política passada, a avaliação dessa política, a correção, a melhoria dessa política para o resto da nossa Administração.

Então, não vejo problema nisso e não vejo porquê isso causa em alguns Vereadores, que tanto gostam de falar da tribuna, causa estranheza e lhes dá ensejo para falarem horas e horas a fio. Quantas vezes ouço as pessoas dizerem do Plenário: puxa vida, será que os Vereadores não têm mais o que discutirem? Não têm coisas mais importantes para tratar? Eu acho que têm e, no entanto, o mesmo discurso se repete, inclusive com os mesmos argumentos e com as mesmas palavras. Alguns Vereadores – e V. Exª é testemunha, Ver. João Dib – repetem com as mesmas palavras. Cada vez que um projeto deste tipo entra em votação, nós ouvimos na discussão, nos encaminhamentos, exatamente as mesmas palavras, os mesmos termos. Isto não deve continuar, é uma situação normal, que nós temos que tratar com normalidade e com rapidez, para que a Casa e nós todos que temos funções importantes como representantes do povo, não percamos tempo, devemos gastar nosso tempo em atividades mais produtivas.

Este é o meu parecer, não sei se os Vereadores que me ouvem concordam comigo. Não tem nenhum sentido perder-se duas ou três horas discutindo este tipo de coisa e o Prefeito quer viajar, pede a licença regimentalmente, legalmente, e não existe nenhum motivo para negá-la, a não ser fazer, talvez, uma molecagem com o Prefeito, coisa que não foi feita, pelo menos o meu Partido, e certamente nenhum partido desta Casa fez nas legislaturas anteriores.

O nosso Vereador aqui, Ver. Antonio Hohlfeldt, sempre se portou corretamente e sempre votou a favor, por exemplo, das viagens do ex-Prefeito Alceu Collares. E, embora eu não possa afirmar que os objetivos das viagens do Prefeito Alceu Collares eram mais importantes, mais nobres, ou mais importantes que as do Prefeito Olívio Dutra, certamente não eram menos. Eu penso que o Prefeito Olívio Dutra tem tanto direito e tantos motivos para viajar, como tinha o Prefeito anterior. E, no entanto, estes discursos não se repetiam na legislatura anterior. Muitos que hoje questionam votavam a favor e, agora, se negam a votar ou se retiram do Plenário, no sentido de impossibilitar a votação e a aprovação do Pedido de Licença do Sr. Prefeito, uma clara manobra, inclusive, de atrapalhar, de incomodar, de causar uma perturbação à atual Administração, não assumindo, inclusive, a sua posição.

Eu tenho o hábito de assumir as minhas posições, publicamente. Se eu sou contra a viagem do Sr. Prefeito, eu voto contra ela em Plenário. E, se alguém me questiona, eu digo por quê. Agora, eu não posso entender que um Vereador não faça nada disso e se retire do Plenário, negando o direito legítimo que o Prefeito tem de viajar, como se nada houvesse, ou fazendo de conta que não há nada, sem explicação à Cidade, e, enquanto isso, estamos aqui, gastando tempo, gastando dinheiro do contribuinte ao pagar nossos salários, ao sustentar a nossa infra-estrutura, a nossa assessoria, impedindo que estejamos utilizando melhor o nosso tempo, o dinheiro, e trabalhando a serviço da Cidade. É nesse sentido que lamentamos que isso esteja acontecendo. Espero que isso não volte a se repetir, não contribui em nada com a elevação política desta Casa, desta Cidade, num momento em que o País passa por uma situação bastante delicada, e que as forças democráticas deveriam ser tratadas com mais respeito, tratar dos assuntos mais importantes, e não preocupar-se com detalhes que não nos levam a nada, pelo contrário, são uma demonstração de falta de seriedade e maturidade política. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PDL nº 008/90. Para encaminhar, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, poderei ser, muitas vezes, acusado de intransigente, exigente, mas jamais de falta de coerência, e com a coerência que tive quando apresentei uma proposição à Lei Orgânica que se permitisse ao Prefeito viajar até cinco dias fora do Estado, sem que tivesse licença da Câmara Municipal, é que eu estou nesta tribuna hoje pedindo para ele autorização para viajar. Diferente do que foi colocado aqui, agora, que os Vereadores se repetem. Não, eu já vim aqui e defendi a viagem do Sr. Prefeito. Já vim aqui e neguei a viagem do Prefeito. Mas hoje eu estou repetindo que ele tem razões sobradas, como Presidente Nacional do seu Partido, de viajar e dar cumprimento à sua missão política.

O que não posso entender e não vou entender jamais é que a Câmara convocada extraordinariamente para votar, tendo “quorum”, deixe de fazê-lo.

Eu não entendo, não aceito e a minha coerência de estar sempre presente faz com que eu apele para que os Vereadores que estão na Casa venham ao Plenário e, com a dignidade do mandato de cada um, venham até dizer que não apóiam a viagem do Prefeito, mas venham aqui e votem porque nós permitimos a convocação extraordinária. Nós, Líderes, vamos consultar e a partir da anuência da cada um de nós, o Líder do PT encaminhou a solicitação de votação extraordinária e foi feita.

O Presidente da Casa, num direito legítimo, dentro do que preceitua a Lei Orgânica, disse que não se licenciaria e que se considerava impedido de assumir; é um direito seu, legítimo, incontestável.

Eu não vejo porquê esta Casa permita a sua própria desmoralização não votando uma licença para a qual ela praticamente se auto-convocou. Não tem sentido. Este tipo de desserviço não deve ser feito pela Casa. Basta o que dizem, nas ruas, dos políticos deste País. Que não assumem responsabilidade, que não têm competência. Nós não estamos brincando de Vereadores. Nós estamos aqui para representar o povo e representar condignamente.

Teremos divergências e teremos muitas vezes. Eu já saí aqui desta tribuna frustrado por mais vezes. Mas se hoje eu sair frustrado, eu sairei envergonhado dos meus companheiros que deixaram de dar “quorum” para votar. Sairei envergonhado e não apenas frustrado e triste porque uma coisa destas ocorreu.

Então, eu apelo a todos os Vereadores que estão nesta Casa, que com a dignidade que têm, com a honra de terem sido escolhidos para representar o povo de Porto Alegre, venham e votem. Votem contrários, se quiserem, à viagem do Prefeito, mas não deixem de fazê-lo, porque isto é que desmoraliza os plenários. Nós temos número suficiente na Casa para que seja votado, e eu espero que isto aconteça.

Encaminho favoravelmente à viagem do Sr. Prefeito. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri, que encaminha pelo PSB.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece-me, antes de mais nada, que este expediente de se afastar do Plenário visando não dar “quorum” ou tendo por objetivo impedir que a Casa se manifeste com relação a um pedido de afastamento do Sr. Prefeito Municipal, do Estado para participar do 7º Encontro Nacional do Partido dos Trabalhadores, em São Paulo, parece-me, dizia no início, que o fato produz uma espécie de substractum de um verniz de ódio. Não posso entender, porque hoje, eventualmente, o partido dos Trabalhadores está à testa da administração pública da Cidade, amanhã estará o PMDB, ou estará o PDT, como várias vezes esteve, ou o PDS e quem sabe daqui uns 150 anos, se as coisas continuarem assim, até o PSB pode eventualmente administrar esta Cidade.

Ver. João Dib, aceitei o seu desafio, eu estou aqui para cumprir com o meu dever de cabeça erguida, nunca fugi a luta e a mim nunca haverão de acusar como Vereador covarde ou Vereador que tenha deixado de assumir as suas posições de responsabilidade nos momentos em que a Casa nos chama. Eu não posso acreditar que não se conceda liberdade de ir e vir a um cidadão brasileiro. Eu não posso admitir que se impeça um Prefeito Municipal de participar de uma reunião do seu Partido, porque eu nunca vi, nas dezenas e dezenas de vezes que o Sr. Leonel Brizola – sem nenhuma crítica a S. Exª -, nunca vi em nenhuma das vezes que o Sr. Leonel Brizola tivesse se afastado do Estado do Rio de Janeiro para viajar para outros Estados, para viajar para o Uruguai, ou para países da América, ou da Europa, onde muitas vezes ele participou de encontros da social democracia, eu nunca vi a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro negar esse direito. No momento em que o Sr. Prefeito viaja assume quem de direito. Não há, nem haverá solução de continuidade para a Administração Pública Municipal. No momento em que o Sr. Prefeito viaja, jurídica e constitucionalmente, alguém responde pela sua Cidade em seu nome e em nome do povo da Cidade. Agora, a democracia partidária não pode se resumir nas quatro salas de um gabinete da Prefeitura Municipal. Mas a democracia partidária é exercida na sua abrangência, na sua amplitude quando se trata de partidos que têm raízes em todos os Estados que compõem a Federação jurídico-constitucional da União Brasileira.

Encaminho favoravelmente e disse até não vejo pela minha frente possibilidade do meu Partido assumir as rédeas do Município nestes anos vindouros porque o meu Partido é um partido pequeno. Eu até diria que o meu Partido não é um partido é apenas um estado ideológico de consciência. Mas eu não negaria, Ver. Dib, e esta coerência poderão reclamá-la de mim em qualquer ano de minha existência. Eu não impediria que um Prefeito do PDS, do PDT ou um prefeito do PMDB se afastasse dessa Cidade para cumprir com sua missão político-partidária. Por esta razão eu estranho muitíssimo o que está acontecendo, porque não é assim que se exercita política dentro dos parâmetros, do entendimento e da compreensão. Encaminho favoravelmente, mesmo porque não sou Vereador que possa eventualmente ser acusado de mal-educado e de desairoso. Encaminho favoravelmente porque entendo que este seja um direito de S.Exª, o Prefeito Municipal, e de que este seja um direito do próprio Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella para encaminhar o PDL nº 008/90.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estava na minha sala e vim para votar, e ao entrar na sala vi o Ver. Giovani Gregol apelando às forças democráticas da Casa que votassem a viagem do Sr. Prefeito Municipal; eu queria até fazer uma Emenda ao Projeto de Resolução, dizendo que tudo que é sábado ou sexta-feira o Sr. Prefeito já está autorizado a ir a São Paulo, porque é só isto que ele faz ultimamente. Pois não sei se o Ver. Gregol me considera integrante das forças democráticas da Casa e como a viagem do Sr. Prefeito está marcada para as 18 horas, e como acho que devemos esperar uma manifestação do Sr. Vice-Prefeito, Deputado Tarso Genro, se bem que podia vir a Porto Alegre para explicar certas entrevistas de parte de S.Exª que acho extremamente graves. Eu, hoje, não me sinto em condições de votar; eu votarei amanhã de manhã, se a votação for amanhã de manhã, porque o Sr. Prefeito vai às 18 horas. Houve uma outra viagem que ele mandou o pedido quando já estava no aeroporto, este ele mandou com uma certa antecedência, como viaja às 18 horas, tem tempo para arrumar as malas, eu votarei amanhã de manhã, porque hoje, repito, não sei se o Ver. Giovani Gregol me considera um democrata suficiente para votar, eu não sei se o Dr. Tarso Genro está interessado ou não em assumir a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ele que foi eleito para Vice-Prefeito.

Então, votarei a favor da viagem do Sr. Prefeito amanhã de manhã. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito para encaminhar à votação é o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o Sr. Presidente, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, cercada por agentes da Polícia Federal e do Exército, tentando cercear a posse dos Vereadores Glênio Peres e Marcos Klassmann, lá nós estávamos para dar “quorum” à Casa, a fim de que a Câmara se reunisse e pudéssemos reintegrar nos seus legítimos mandatos, mandatos ceifados pela Ditadura, os Vereadores Marcos Klassmann e Glênio Peres. A nossa posição hoje é muito tranqüila e muito transparente. Aqui, neste Plenário se deu posse para um Prefeito, para o Vice-Prefeito e para 33 Vereadores. Quando para assumir um Vereador Suplente é necessária a licença do titular, e quando o primeiro Suplente na ordem de chamada não pode assumir o mandato, como é o caso do Ver. João Verle, e como foi o caso do Vereador do Sarandi, Hilário Landi, Suplente, muitos anos teve que encaminhar à Casa o seu documento dizendo que não podia assumir na Casa. Aqui, os Vereadores Suplentes que não podem assumir comunicam à Casa, a fim de que, pela ordem da sucessão, se faça a Convocação do Suplente seguinte.

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre se encontra hoje numa situação muito difícil. É Direito Constitucional a licença do Prefeito, e é obrigação constitucional alguém substituí-lo, ou o Vice-Prefeito, ou o Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Como pode a Câmara ficar na obrigação de oferecer o substituto legal do Prefeito se não sabemos legalmente qual a situação do Vice-Prefeito empossado nesta Casa? É Vice? É Prefeito? É Deputado Federal? E há pouco argüia o Ver. Martim Aranha, poderá ser Vice, poderá ser Prefeito, poderá ser Deputado Federal e poderá ser Governador.

Acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que é necessário que no Processo esteja, Sr. Presidente, com clareza e oficialmente a impossibilidade de o Vice-Prefeito assumir, porque aí, sim, a Câmara fica na obrigação de oferecer o substituto ao Prefeito. Como está o pedido de licença do Prefeito, quem tem a obrigação é o Vice-Prefeito Tarso Genro. E nós sabemos extra-oficialmente que S. Exª é Deputado, ou candidato a um cargo eletivo, mas é necessário que no Processo estejam esses elementos a fim de que a Câmara ofereça o substituto. Caso contrário, a Câmara não tem obrigação legal de oferecer o substituto porque a Câmara está a imaginar que deu posse ao Vice-Prefeito e que na ausência do Prefeito, automaticamente o Vice-Prefeito deve substituí-lo.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu também fui um dos que queria votar esta matéria hoje, não pretendo mais votá-la hoje, pretendo votá-la quando estiver no Processo este documento de que o Sr. Vice-Prefeito não pode assumir a Prefeitura, ou está impedido, ou se julga impedido, enfim, que tenha um documento que diga com clareza que a Câmara deve oferecer o substituto ao Prefeito de Porto Alegre. Por isso, deixo de votar a matéria e votarei quando o Processo estiver com este documento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito para encaminhar o PDL nº 008/90 é o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Adroaldo Corrêa durante o seu pronunciamento fez referência a uma declaração dada ontem pelo nosso companheiro de Bancada o Ver. Edi Morelli, quando o Ver. Edi Morelli dizia da tribuna que um assessor de Bancada nosso, que se encontra em biometria, atendeu como advogado, dentro da sua especialidade, o Dr. Dejalnir naquele célebre caso da menina que morreu na clínica, possivelmente submetida a um aborto. E aí cobrava o Ver. Adroaldo Corrêa deste Vereador de que não seria eu o melhor para dizer da assessoria do Vice-Prefeito. Mas acontece que eu duvido que algum Vereador desta Casa tenha condições de acompanhar seus assessores as 24 horas do dia e, principalmente, quando esses assessores estão em biometria, saber o que eles estão fazendo, se estão doentes ou não estão doentes, se estão trabalhando, se não estão trabalhando. É impossível. Agora, possível é saber – e isso o Ver. Adroaldo não disse aqui, isso a Bancada do PT não disse e eu gostaria de ouvir – o que esses sete assessores do Gabinete do Vice-Prefeito estão fazendo, se não existe mais Vice-Prefeito. O PT, que tanto critica mordomias, o PT, que tanto critica corrupção, o PT, que tanto critica a má política administrativa, não consegue explicar como é que está mantendo sete assessores do Vice-Prefeito que não estão fazendo nada, porque não existe Vice-Prefeito! E nós sabemos que eles estão lá! E depois, quando o Prefeito pede licença para viajar, quando na verdade deveria ter obrigação, de acordo com a hierarquia, com a linha sucessória, de assumir o Vice-Prefeito, a única coisa que esta Casa pede é para que o Vice-Prefeito, que já não é mais Vice-Prefeito, é Deputado Federal, apesar de ter um gabinete com sete assessores pagos com o dinheiro dos munícipes de Porto Alegre, que ele mandasse para esta Casa, como faz qualquer outro Vereador desta Casa, uma licença, para que então seguisse normalmente a linha sucessória. Mas o PT acha que não deve fazer isso porque ele deve manter lá os sete assessores, o Gabinete do Vice-Prefeito, mesmo que não estejam fazendo nada porque, afinal de contas, é a militância do PT que tem que ser colocada em algum lugar, até na Sopal, na Trevo ou, então, socar em algum gabinete por aí. E é contra isso que nós nos rebelamos. Com relação aos nossos assessores, jogamos muito claro. O nosso assessor – quem é que não sabe - entrou em biometria e atendeu o Dr. Dejalnir. Mas eu não posso impedir que qualquer dos meus assessores, que trabalham todos os dias, prestem serviço para “a” ou para “b”, independente daquilo que fazem dentro do gabinete. Agora, o PT tem que prestar contas do que estão fazendo os outros sete assessores do Gabinete do Vice-Prefeito, se não tem Vice-Prefeito na Cidade. Mas disso eles não falam, porque não interessa falar. Essa explicação nós gostaríamos de ter, mas o Ver. Adroaldo prefere não vir dar essa explicação aqui porque esta explicação é impossível de ser dada. Como é impossível também de se falar sobre o aumento de funcionários da Sopal depois da encampação, seria impossível de se falar nisso, como é impossível de se falar no aumento de funcionários da Trevo ou de outras empresas que sofreram intervenção. É impossível! Explicar como? Como explicar? A única explicação louvável era exatamente aquela de que a militância do PT precisava ser empregada de alguma forma aqui ou acolá. Essa era a explicação e hoje mais uma vez quando se chama um Secretário do PT para prestar explicação numa Comissão Parlamentar de Inquérito, numa Comissão de Inquérito, como é o caso dos transportes, o que aconteceu, Dr. Jorge Ney? Mais uma vez o Secretário diz que está doente, não podia comparecer, quando chamamos aqui a Secretária da Educação, a Secretária estava doente. É uma epidemia que bate nos Secretários do PT quando têm que vir dar alguma explicação aqui, aconteceu com a Secretária da Educação, da SMED, aconteceu agora com o Secretário dos Transportes. Ninguém pode vir dar explicações porque não tem explicação para dar.

É por isso que nós, Ver. João Dib, que sabemos que não adianta votarmos contrários porque vamos realmente nos retirar, é uma manobra de Plenário usada em todos os Plenários do mundo e que vamos usar aqui, Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito para encaminhar o PDL nº 008/90 é o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós partimos, a Bancada do PDT do princípio democrático de que esta Casa não pode e não deve negar licença ao Prefeito para viajar mesmo que a Casa fique contrariada pelo excessivo número de ausências do Sr. Olívio Dutra, da nossa Cidade, desde que assumiu o comando do Governo Municipal, mas é indiscutível que nós que pertencemos a chamada classe política temos que reconhecer no companheiro Olívio Dutra um político integrado à cúpula nacional do seu Partido, o Partido dos Trabalhadores. E é visível que há problemas envolvendo, inclusive, a decisão pública da grande estrela do PT, sem fazer trocadilho com o emblema do Partido, que é o companheiro Lula de abandonar as lides parlamentares. É um assunto que chama a São Paulo para uma reunião nacional das lideranças petistas o companheiro Olívio Dutra.

Por esta razão estamos encaminhando, em nome da Bancada do PDT, favoravelmente, a viagem do Prefeito, mas, ao mesmo tempo, nos associando às angústias dos companheiros Vereadores com relação à situação do Sr. Tarso Genro, já foi perguntado e retomo a pergunta: O Sr. Tarso Genro atualmente é Vice-Prefeito de Porto Alegre? É Deputado Federal? É candidato a Governador? É as três coisas ao mesmo tempo? Mas ele precisa, por uma questão ética e por uma questão de comportamento político transparente que é o que apregoa os companheiros petistas, encaminhar a esta Casa um documento definindo a sua situação e também a situação de seu Gabinete de Vice-Prefeito. No momento em que ele não é mais Vice-Prefeito não há por que existir um Gabinete de Vice-Prefeito, com grupo de assessores, com ônus para os cofres do Município de Porto Alegre.

Eu quero comunicar à Casa, também, em nome da nossa Bancada, que o Presidente do Legislativo Municipal, Ver. Valdir Fraga, cansou de se licenciar para resolver um problema que não é seu, que não é nosso. O Ver. Valdir Fraga vai permanecer na Presidência do Legislativo Municipal durante a viagem do Sr. Prefeito e vai se declarar impedido de assumir a Prefeitura, porque ele é Vereador, Presidente do Legislativo e é candidato a Deputado Estadual nas próximas eleições. A solução deve ser dada pelo Legislativo Municipal. Esta situação não é nova, o Ver. Dib levantou este problema, esta questão, em outras ocasiões. Ela tem soluções internas, pelo menos para este fim-de-semana há como solucionar. A Cidade ficará provavelmente sendo dirigida por um dos Secretários. Talvez até pelo interino Secretário da Secretaria do Governo que não tem titular no momento. Porque o Sr. Tarso Genro era Secretário do Governo, renunciou, assumiu o companheiro Flávio Koutzii, que renunciou, voltou à Casa, impedido, porque também é candidato. E agora está acéfala a Secretaria do Governo Municipal. E responde interinamente, pelo que me consta, o Secretário da Administração, o Sr. Jorge Buchabqui, que provavelmente será o Prefeito interino dos interinos durante o final de semana. Na realidade, não é uma situação cômoda e não é muito explicável, mas é a situação que se cria, e não fomos nós da oposição responsáveis pela situação, mas o quadro é este e a ele nos rendemos. Primeiro, por uma questão ética e democrática. Não vemos razão nenhuma para negar ao Prefeito o seu objetivo de viajar sem ônus para o Município. Mas também reconhecemos, na posição assumida pelo Ver. Valdir Fraga, uma posição altiva, correta, idônea e politicamente defensável. É uma posição do Vereador e tem integral cobertura da Bancada do PDT.

Votamos a favor da licença do Sr. Prefeito. E estamos ao lado do companheiro Valdir Fraga para permanecer presidindo, com a eficiência que demonstrou até hoje, o nosso Legislativo, declarando-se impedido e não assumindo a Prefeitura, na viagem do Prefeito Olívio Dutra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o PDL nº 008/90, inscrito o Ver. João Motta. V. Exª está com a palavra.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não obstante o apelo feito, há um minuto atrás, o Ver. Vieira da Cunha por uma série de circunstâncias, que me parecem óbvias, encaminho pela Bancada do PT, rapidamente, a defesa da licença do Sr. Prefeito.

Quero registrar aqui, de uma forma muito tranqüila e sincera, que muitas vezes me sinto premido pela obrigação de ter que racionalizar, muitas vezes, algumas intervenções, não podendo falar daquilo que de fato sinto, do fundo do meu coração, do fundo da minha emoção.

E quero dizer, portanto, com isto, que muitas vezes sinto a sensação de ter que preferir e assumir às vezes de que é melhor fazer um debate com Vereadores, como, por exemplo, o Ver. João Dib, por quem tenho um profundo respeito, embora tenha radicais divergências político-ideológicas. E isto, nestes 15 meses, tenho visto na sua posição. E isto eu estendo para toda a Bancada do PDS – sempre tiveram a seriedade de assumir de uma forma clara e transparente as suas convicções político-ideológicas. Eu quero registrar aqui que nós sempre as combatemos, mas sempre tivemos esta postura que, eu acho, resgata isto que hoje não é um lugar comum no nosso meio e na sociedade brasileira, que é o respeito em fazer política

Quero reconhecer aqui também, em nome da Bancada do PT, o pleno direito e legítimo direito do Presidente Valdir Fraga se declarar impedido de assumir a Prefeitura neste momento. Não temos nenhuma dúvida de que este é um exercício político que V. Exª tem pleno direito de fazê-lo da forma e no momento em que V. Exª assim o julgar.

Eu quero, por fim, colocar, que muitas vezes nos debates que se fazem nesta instituição política, se confunde a arte com artimanha. E aqui, mais uma vez, nós tivemos, sob o manto do discurso anti-ditadura militar, a verdade mais uma vez sendo até por ali reconhecida. Portanto, lamento que o Ver. Clóvis Brum assuma esta posição, que em síntese é uma posição incoerente porque levanta e suscita a interrogação sobre a situação do Vice-Prefeito Tarso Genro. Por que somente hoje se questiona e se levanta esta discussão sobre a sua situação? E deixo esta interrogação para que o Ver. Clóvis Brum reflita sobre ela.

Gostaria, também, de dar uma resposta, com todo o respeito fraterno que tenho pelo Ver. Luiz Braz. Posso ter, Ver. Luiz Braz, e espero que esteja me ouvindo, ou que alguém transmita isto a ele, que podemos nós, Vereadores da Bancada do PT, ter dúvidas sobre onde estão localizados os sete companheiros CCs que foram alocados no Gabinete do Vice-Prefeito. Estão lá na Secretaria do Governo, porque é público e notório que as funções do Vice-Prefeito para nós adquiriram neste Governo outro sentido, que, aliás, nas administrações anteriores, também já se procurou desenvolver, debater e teorizar sobre elas. Estão lá os sete companheiros trabalhando na Secretaria do Governo.

Com isto, Ver. Luiz Braz, tenho plena convicção e plena tranqüilidade de responder a V. Exª, além de ter a segurança que lá estão. Posso afirmar a V. Exª que prefiro que lá estejam trabalhando desta forma, e não da que, infelizmente, estava o seu assessor, dando cobertura para a máfia de branco que fatura alto em cima da questão da ilegalidade do aborto.

Gostaria, por fim, de concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de também reconhecer na intervenção do Ver. Omar Ferri um mérito que é de levantar isto, que, aliás, quem levantou no debate, inicialmente, foi o Ver. João Dib. Na realidade, ao assumir a posição política o Ver. Clóvis Brum, por outro lado assumiu claramente que não quer votar hoje, que, aliás, trabalhou para isto. Bem como o Ver. Artur Zanella, do PFL, que disse que votaria, mas só amanhã, que a conseqüência política dessas duas atitudes é uma só, que é isto que os Vereadores João Dib e Omar Ferri levantaram que é a não respeitabilidade e o não reconhecimento da chamada democracia partidária. Portanto, é um veto político. É um veto político ao assumirem este tipo de procedimento com relação ao Prefeito Olívio Dutra, que é hoje o Presidente Nacional do nosso Partido.

Quero registrar, aqui, que aprendo mais uma vez que, independente de que partido seja, se eu continuar sendo Vereador na próxima legislatura, jamais assumirei essa posição, sob pena de assumir uma posição radicalmente incoerente com a prática que nós queremos construir cada vez mais. E, dirigindo não só aos políticos, mas a todos aqueles que representam aqueles na sociedade brasileira que são as chamadas relações informadas pela questão da democracia. Portanto, seja do PDS, PFL, se o futuro Prefeito for Presidente Nacional do Partido, não há como, por esse entendimento, votarmos contra, porque estaremos vetando. E vetar é assumir a mesma lógica que dos setores assume, que é o de esvaziar as chamadas instituições políticas. E com isso é um dever nosso não concordar. Infelizmente esses dois Vereadores assumiram esse procedimento e essa postura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, em votação o PDL nº 008/90. Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Dezenove votos SIM, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PDL nº 008/90.

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(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Antônio Losada.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PDL nº 008/90, dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 16h59min.)

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